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1 de Abril de 2020

Cláusula de eleição de foro

A problemática em contratos empresariais

Vinicius Sousa Ferreira, Advogado
mês passado

Em artigo recente abordei as vantagens negociais decorrentes das alterações recentes do Código Civil brasileiro produzidas pela promulgação da Lei 13.874 de 2019, conhecida usualmente como Lei da Liberdade Econômica.

Como dito no citado artigo, as modificações introduzidas no campo dos contratos têm por objetivos proporcionar mais liberdade contratual às partes contratantes e fixar limites para a intervenção do Estado nas relações privadas, a qual somente deve ocorrer de forma excepcional.

Essa maior liberdade contratual conferida às partes, aliada a uma menor intervenção por parte do Estado, resulta em uma possibilidade mínima de revisão dos contratos quando discutidos na esfera judicial.

Nesse ponto, destaca-se a cláusula de eleição de foro.

A eleição de foro é uma cláusula estabelecida pelas partes signatárias de um determinado contrato, em que se ajusta onde será proposta a ação em caso de questionamento judicial dos direitos e obrigações decorrentes desse mesmo negócio jurídico, ou em outras palavras, do contrato em questão.

Por ser instituto de direito processual, a eleição de foro é tratada no Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 2015[i]). Vejamos o art. 63 do CPC/15 e seus parágrafos:

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Repare que as partes somente podem alterar a competência em razão do valor da causa ou do território.

Ademais, a eleição de foro só produz efeitos se constar de documento escrito, fazendo alusão expressa a determinado negócio jurídico. Se a cláusula for válida e eficaz, obrigará os herdeiros e sucessores das partes contratantes.

Além disso, o juiz poderá, de ofício, reputar a ineficácia da cláusula de eleição de foro se considerá-la abusiva, além de que incumbe ao réu suscitar a abusividade de tal cláusula na contestação, sob pena de preclusão.

A declaração judicial de abusividade da cláusula de eleição de foro, seja de ofício ou após manifestação do réu nesse sentido, é bastante vista em ações judiciais relativas a contratos de consumo, típicos contratos de adesão, por ser o consumidor entendido como parte juridicamente hipossuficiente nesse tipo de negócio.

Já nos contratos civis e principalmente nos empresariais, as partes contratantes são enxergadas em um plano de igualdade, estando no mesmo patamar negocial e, portanto, a possibilidade de intervenção judicial fica mais restrita tendo em mente que o inciso III do novo art. 421-A do Código Civil determina que a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.”

Assim, os empresários necessitam redobrar os cuidados ao celebrar negócios no ambiente empresarial, especialmente para não serem surpreendidos com a infeliz notícia de ter que ajuizar eventual ação judicial em local diferente da sede da sua empresa ou de onde o contrato efetivamente está sendo executado, por vezes muito distante, em outro estado da federação.

Importa frisar que antes mesmo da entrada em vigor no novo Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal já considerava válida a cláusula de eleição de foro, conforme súmula editada pelo referido tribunal.[ii]

Mas como diz o ditado, toda regra tem uma exceção. E no Direito não é diferente.

O contrato de franquia é espécie de contrato do tipo empresarial, porém é entendido como sendo um contrato de adesão, em que o franqueado fica em posição de certa subordinação aos termos impostos pelo franqueador no contrato.

Com isso, a jurisprudência vem tendendo a afastar a cláusula de eleição nos contratos de franquia. Sobre o assunto, vejamos o julgado abaixo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA. NATUREZA DE CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA FRANQUEADA. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O contrato de franquia possui natureza de contrato de adesão quando se caracteriza, precipuamente, pela inexistência da liberdade de convenção, limitando-se a empresa franqueada a aceitar as cláusulas e condições previamente redigidas pela franqueadora, aderindo a uma situação contratual que já está previamente definida.
2. Demonstrada a hipossuficiência da empresa franqueada, não só pela notória desigualdade econômica entre as partes contratantes, mas também pela dificuldade de acesso ao Judiciário, deve ser afastada a cláusula de eleição de foro aposta em contrato de franquia, com natureza de contrato de adesão, de forma a não acarretar desequilíbrio contratual. Precedentes do STJ.
3. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.
(Acórdão 1176806, 07005502120198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 11/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Preste atenção para as condições vislumbradas pelo TJDFT no julgado acima!

Deve ficar comprovada a hipossuficiência do franqueado, ou seja, tanto (i) a desigualdade econômica entre as partes quanto (ii) a dificuldade de acesso ao Poder Judiciário.

O próprio TJDFT tem entendimento no sentido de que o PJE – Processo Judicial Eletrônico – é um ponto contrário ao argumento de dificuldade de acesso ao Judiciário. Confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DIVERSA. CONTRATO DE FRANQUIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PREJUÍZO EM PROMOÇÃO DA DEFESA NÃO RECONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
1. O contrato de franquia não se submete às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo, mas de fomento econômico, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa perspectiva, a cláusula que estipula eleição de foro mostra-se válida, a princípio, desde que verificadas a ausência de hipossuficiência da parte contratante e a não inviabilização do seu acesso ao Poder Judiciário.
2. A alegada abusividade da cláusula de eleição de foro, independentemente se há ou não relação jurídica subjacente de consumo, como já definiu o STJ, deve ser examinada exclusivamente sob o enfoque da dificuldade da parte aderente em promover a sua defesa, o que, em tempos de processo judicial eletrônico, torna inverossímil.
3. Ordem denegada.
(Acórdão 1154411, 07189797020188070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 18/2/2019, publicado no DJE: 5/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)


Dessa forma, o candidato a adquirir uma franquia deve levar em consideração eventual cláusula de eleição de foro constante do Contrato de Franquia Empresarial, que geralmente está prevista ainda na Circular de Oferta de Franquia (instrumento pré-contratual).

A sugestão é que o candidato a franqueado tente negociar junto ao franqueador a exclusão dessa cláusula do contrato ou então sua modificação, no sentido de se ajustar como foro contratual o local da sede do franqueado.

O mesmo vale para os demais contratos celebrados entre empresários.

Apesar de ser bem provável que a outra parte da relação contratual – geralmente a mais forte economicamente – não aceite tal ajuste, o registro dessa tratativa poderá servir como prova judicial a corroborar o argumento de hipossuficiência jurídica da parte mais fraca, o que, aliado à dificuldade de acesso à Justiça, poderá fazer com o que o Judiciário decrete a abusividade da cláusula de eleição de foro.

Até a próxima!


[i] BRASIL. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Brasília-DF, março 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 5 fev. 2020.

[ii] Súmula 335/STF - É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.

Sobre o autor:

Vinícius Sousa Ferreira é advogado especialista em Direito Empresarial, com expertise em Direito Societário e Contratos Empresariais. Membro da Comissão de Direito Empresarial e da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups, ambas da OAB/DF, no triênio 2019-2021.

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